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Sobre Energia

​​​​​Mercado Brasileiro de Energia Elétrica

Ambiente Regulatório

A Constituição brasileira prevê que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica pode ser realizada diretamente pelo Governo Federal ou indiretamente por meio da outorga de concessões, permissões ou autorizações. Historicamente, o setor elétrico brasileiro foi explorado principalmente por concessionárias de geração, transmissão e distribuição controladas pelo Governo Federal. Nos últimos anos, diversas medidas foram adotadas para reformular o setor elétrico, que em geral, visaram aumentar o investimento privado e eliminar restrições aos investimentos estrangeiros, elevando a concorrência no setor elétrico.

A partir de 1995, foi autorizado o investimento estrangeiro em geração de energia elétrica, e, uma parcela das participações representativas detidas, desde então, pela Eletrobrás, por vários estados e por alguns governos estaduais foi vendida a investidores privados. Em seguida, a Lei de Concessões, a Lei de Concessões de Serviços de Energia Elétrica, datadas do mesmo ano, e a Lei do Setor Elétrico, de 1998, foram promulgadas para estruturar, controlar e otimizar o setor elétrico, que se tornou também privado.

Em 2001, o país enfrentou uma grave crise energética que perdurou até o final de fevereiro de 2002. Para mitigar essa crise, o Governo Federal implementou medidas que incluíram a instituição do Programa de Racionamento nas regiões mais afetadas pela escassez de energia elétrica e a criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, esta para promover metas de redução do consumo de energia elétrica dos consumidores. Com o aumento da oferta e a redução da demanda foram suspendidas as medidas emergenciais e o Programa de Racionamento. Em abril de 2002 o Governo Federal promulgou o Acordo Geral do Setor Elétrico cujo objetivo era firmar um acerto entre geradoras e distribuidoras para definir as regras para compensação das perdas financeiras geradas.

Em 15 de março de 2004, o Governo Federal promulgou a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, em um esforço para reestruturar o setor elétrico. Sendo regulamentada por diversos decretos editados pelo Governo Federal em julho e agosto de 2004 e continua sujeita à regulamentação adicional futura.

Novo Modelo do Setor Elétrico

A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico introduziu alterações relevantes na regulamentação do Setor Elétrico visando fornecer incentivos aos agentes privados e públicos para construir e manter capacidade de geração e garantir o fornecimento de energia no Brasil a tarifas reduzidas por meio de processos de leilões públicos de energia elétrica. As principais características da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico incluem:

  • - Criação de dois ambientes paralelos para comercialização de energia, com um para empresas de distribuição, chamado Ambiente de Contratação Regulada; e um outro mercado para consumidores livres e empresas de comercialização de energia, em que será permitida a concorrência, denominado Ambiente de Contratação Livre.​
  • - Restrições a certas atividades de Distribuidoras, de forma a garantir que estejam voltadas apenas a seu principal negócio, assegurando, assim, serviços mais eficientes e confiáveis a seus consumidores.
  • - Restrição ao self-dealing, para fornecer um incentivo para que Distribuidoras contratem relacionadas.
  • - Cumprimento dos contratos assinados antes da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a fim de proporcionar estabilidade às transações realizadas antes de sua promulgação.
  • - Proibição de as Distribuidoras venderem eletricidade aos consumidores livres a preços não regulados.
  • - ​A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico excluiu a Eletrobrás e suas subsidiárias do Plano Nacional de Privatização, criado pelo governo em 1990 visando promover o processo de privatização das empresas estatais.

Ambientes Paralelos para Comercialização de Energia Elétrica

De acordo com a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, negócios de compra e venda de energia serão realizados em dois mercados: o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), que inclui a contratação de energia elétrica pelas empresas de distribuição por meio de leilões para o atendimento a todo o seu mercado e Ambiente de Contratação Livre (ACL), que inclui compras de energia por agentes não regulados, tais como consumidores livres e comercializadores.

A energia gerada por projetos de geração de baixa capacidade localizados próximos a pontos de consumo (tais como usinas de co-geração e pequenas centrais hidrelétricas), usinas qualificadas de acordo com o PROINFA, e Itaipu, não estarão sujeitos a processo de leilão para fornecimento de energia ao Ambiente de Contratação Regulada. A energia gerada por Itaipu é comercializada pela Eletrobrás e os volumes que devem ser comprados por cada concessionária de distribuição são estabelecidos por meio de quotas definidas pela ANEEL. A tarifa pela qual a energia gerada por Itaipu é comercializada é denominada em dólar norte-americano e estabelecida conforme tratado firmado entre Brasil e Paraguai.

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Ambiente de contratação regu​lada

No Ambiente de Contratação Regulada, empresas de distribuição compram energia para consumidores cativos por meio de leilões públicos regulados pela Agência Nacional de Energisa Elétrica - ANEEL, e operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Compras de energia serão feitas por meio de dois tipos de contratos:

(1) Contratos de Quantidade de Energia;​ e

(2) Contratos de Disponibilidade de Energia.

De acordo com o Contrato de Quantidade de Energia, a geradora compromete-se a fornecer determinado volume de energia e assume o risco de que esse fornecimento de energia seja afetado por condições hidrológicas e níveis baixos dos reservatórios, entre outras condições, que poderiam interromper o fornecimento, hipótese na qual a geradora é obrigada a comprar energia de outra fonte a fim de cumprir seu compromisso de fornecimento. De acordo com o Contrato de Disponibilidade de Energia, a geradora compromete-se a disponibilizar um volume específico de capacidade ao Ambiente de Contratação Regulada. Nesse caso, a receita da geradora está garantida e possíveis riscos hidrológicos são imputados às Distribuidoras. Entretanto, eventuais custos adicionais incorridos pelas Distribuidoras serão repassados aos consumidores. Juntos, esses contratos constituem os CCEARs.

Segundo a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a previsão de mercado de cada Distribuidora é o principal fator na determinação do volume de energia a ser contratado pelo sistema.

Ambiente de contratação livre

No Ambiente de Contratação Livre a energia elétrica é comercializada entre concessionárias de geração, Produtores Independentes de Energia, autoprodutores, agentes de comercialização, importadores de energia e consumidores livres.

Consumidores potencialmente livres são aqueles cuja demanda excede 3 MW, em tensão, igual ou superior a 69 kV ou em qualquer nível de tensão, se o fornecimento começou após 7 de julho de 1995. Além disso, consumidores com demandas contratadas igual ou superior a 500 kW ou mais poderão ser servidos por fornecedores, que não sua empresa local de distribuição.

Uma vez que um consumidor tenha optado pelo Ambiente de Contratação Livre, este somente poderá retornar ao ambiente regulado se notificar seu Distribuidor local com cinco anos de antecedência, ou em menor prazo a critério do Distribuidor.

Mercado de Geração

O Brasil possui grandes rios de planalto alimentados por chuvas tropicais abundantes que mantêm uma das maiores reservas de água doce do mundo. Em função disso, 69% da geração de energia elétrica no País é oriunda de usinas hidrelétricas, com o restante da oferta proveniente principalmente de usinas termelétricas.

Atualmente, aproximadamente 38% da capacidade de geração instalada do Brasil é operada pela Eletrobrás, empresa detida pelo Governo Federal.

Desde a promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, as geradoras somente podem vender sua energia para as distribuidoras por meio de leilões públicos conduzidos pela ANEEL e operacionalizados pela CCEE. No Ambiente de Contratação Livre, as geradoras podem vender sua energia a preços livremente negociados a comercializadoras, distribuidoras com mercado inferior a 500GWh/ano e clientes livres.

Nos contratos bilaterais firmados e homologados pela ANEEL anteriormente à promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, os preços negociados entre as empresas geradoras e distribuidoras eram, geralmente, influenciados pela limitação de repasse dos custos de aquisição de energia às tarifas cobradas pelas distribuidoras de seus consumidores finais. O repasse de energia adquirida por meio desses contratos é limitado por um valor estabelecido pela ANEEL chamado de “Valor Normativo”.

Para os contratos bilaterais celebrados sob a vigência da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a limitação ao repasse de custos pelas distribuidoras é baseada no Valor de Referência Anual, que corresponde à média apurada dos preços de energia elétrica nos leilões “A-5” e “A-3”, calculados para todas as empresas distribuidoras. O Valor de Referência Anual cria um incentivo para que as empresas distribuidoras contratem suas demandas esperadas de energia nos leilões “A-5”, nos quais se esperam preços mais baixos do que nos leilões “A-3”, e será aplicado nos três primeiros anos dos contratos de compra da energia produzida por novos projetos de geração. Após o quarto ano, os custos de aquisição da energia produzida por tais projetos poderão ser integralmente repassados aos consumidores.

Essas limitações ao repasse pelas distribuidoras dos custos de aquisição de energia acabam influenciando os preços de energia ofertados pelas geradoras, uma vez que estes devem ser superiores ao Valor Normativo ou ao Valor de Referência Anual para serem competitivos e passíveis de aprovação pela ANEEL. As geradoras contam, ainda, com o Mecanismo de Realocação de Energia – MRE para ter assegurada a receita correspondente à sua Energia Assegurada.

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