Tributos
Mais do que a demonstração e o custo do consumo de energia elétrica em um determinado mês, a conta da Energisa traz para o cliente informações sobre tributos federais, estaduais e municipais associados ao fornecimento de energia elétrica – insumos essenciais para que o Governo possa investir em ações de desenvolvimento social, urbano e econômico.
A conta de energia elétrica também é um meio para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública pelas Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a Energisa. Neste arranjo, que está previsto por lei, a Energisa apenas recolhe e repassa os valores arrecadados às autoridades competentes pela sua cobrança.
Tributos Federais
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são cobrados pela União e direcionados a programas sociais do Governo Federal. A alíquota média desses tributos varia de acordo com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor.
Tributo Estadual
Previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regulamentado pelo código tributário de cada estado e, portanto, estabelecido em lei pelas casas legislativas. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria e a Energisa tem a obrigação de cobrar o ICMS em sua fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual.
A partir de 01 de janeiro de 2020, entra em vigor novo decreto do Governo Estadual nº273/2019, que regulamenta mudanças na aplicação do ICMS em Mato Grosso. As principais alterações estão nas faixas de consumo mais baixas da classe residencial, na classe rural e na Iluminação Pública.
Com as novas alíquotas definidas pelo Poder Estadual, a cobrança do ICMS na conta de energia passa a ser recolhida de acordo com a tabela abaixo:
Tributo Municipal
De acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, os municípios têm a competência de dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, à forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública. É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública.
A Energisa apenas arrecada e repassa a Contribuição de Iluminação Pública às Prefeituras conveniadas.
Percentuais cobrados:
- Por isso, para nós, inovação é:
- Multa: 2% ao mês.
- Juros de mora: 1% ao mês calculados pro rata die.
- Atualização monetária: com base na variação do IGP-M.
- A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, excetuando-se:
- A contribuição de iluminação pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica
- Os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e
- As multas e juros de períodos anteriores.
