A resolução pode ser acessada diretamente no site da ANEEL por meio do link: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021963.pdf

Sim, tais vedações estão previstas no art. 25 da REN 963/2021. Isso significa que, além de atender aos requisitos previstos no seu art. 5º, e aos adicionais definidos pelo regimento interno do onselho, para entrar e para permanecer nele, a pessoa não pode:

• Ter qualquer vínculo trabalhista ou profissional com a distribuidora ou sua controladora, ou ter cônjuge ou parentes de até 2º grau que o tenham;
• Manter qualquer relação comercial com a distribuidora ou sua controladora, como pessoa física ou jurídica, excetuada a relação decorrente do fornecimento de energia elétrica;
• Representar, de forma simultânea, mais de uma classe de consumo no conselho;
• Fazer parte, simultaneamente, de mais de um conselho de consumidores de energia elétrica;
• Concorrer a processo eleitoral ou ser ocupante de cargo público eletivo;
• Divulgar a terceiros informações que obteve por fazer parte do conselho, sem a prévia e formal concordância da fonte, quando os dados não forem públicos, sem prejuízo das infrações e cominações legais. O conselho pode incrementar a lista de vedações em seu regimento interno, desde que aprovada nos termos do art. 17 da REN 963/2021 (aprovação pelo quórum mínimo de três votos favoráveis de conselheiros titulares e seus substitutos).

De acordo com o art. 23 da REN 963/2021, para permanecer no Conselho, os conselheiros titulares e suplentes devem:

• Esforçar-se para estar presentes nas reuniões do conselho;
• Participar das ações de capacitação e qualificação oferecidas pela distribuidora;
• Ter disponibilidade de tempo para participação nas ações e atividades do colegiado dentro da área de concessão;
• Basear a sua atuação no comportamento ético e na boa-fé;
• Comprometer-se com a defesa do interesse coletivo, não intercedendo em prol do tratamento diferenciado a demandas de caráter individual e particular;
• Estabelecer o bom relacionamento com os demais conselheiros e com os secretários executivos. O conselho pode incrementar a lista de condições adicionais em seu regimento interno, desde que aprovada nos termos do art. 17 da REN 963/2021 (aprovação pelo quórum mínimo de três votos favoráveis de conselheiros titulares e seus substitutos).

O Conselho foi instituído por meio da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que define a sua natureza como consultiva. Ou seja, o conselho tem a função de avaliar e acompanhar as questões relacionadas à distribuição da energia elétrica, aconselhando e recomendando ações e melhorias à distribuidora. Portanto, o conselho pode ser propositivo, no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e atendimento da distribuidora, que tem a prerrogativa de avaliar tais contribuições e implementar aquelas que julgar adequadas e operacionais.

O documento da ANEEL esclarecendo a referida resolução pode ser acessado por meio do seguinte link: https://git.aneel.gov.br/publico/acessoinfo/-/raw/main/faq/FAQ%20_REN_963_2021.pdf